A usucapião em Portugal permite adquirir o direito de propriedade ou outro direito real de gozo através de uma posse mantida durante determinado período. É...
Direito de vizinhança: muros, terrenos e conflitos entre vizinhos
O direito de vizinhança existe porque o direito de propriedade não é exercido isoladamente. Quem tem uma casa, uma fração autónoma, um quintal, uma garagem,...