O direito de vizinhança existe porque o direito de propriedade não é exercido isoladamente. Quem tem uma casa, uma fração autónoma, um quintal, uma garagem,...
CPCV mal feito: riscos, exemplos e como evitar problemas antes de assinar
Um CPCV mal feito pode transformar a compra de uma casa num problema sério. Muitas pessoas olham para o contrato-promessa de compra e venda como...
Inibição de Conduzir: Quando Acontece, Quanto Dura e Como Contestar
A inibição de conduzir é uma das sanções mais temidas no direito rodoviário português e com razão. Ao contrário da coima, que tem impacto financeiro,...
Defesa de Contraordenação Rodoviária: Guia Completo para Contestar uma Multa em Portugal
A defesa de contraordenação rodoviária é um direito garantido por lei que a maioria dos condutores nunca chega a exercer por desconhecimento do processo, por...
Licença de Habitabilidade / Licença de Utilização: Quando é Obrigatória e o que Mudou?
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Renovação Automática do Arrendamento Habitacional: O Que Pode o Senhorio Fazer e o Que Não Pode
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Assédio no Arrendamento pelo Senhorio: O Que É, Como Reconhecer e Como se Defender
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Obras Sem Licença em Portugal: Riscos Legais e Como Regularizar
Fazer obras sem licença é uma das situações mais comuns e mais arriscadas com que me deparo na prática do direito imobiliário. O proprietário manda...
Habilitação de Herdeiros: O Que É, Como Fazer e Porque É Tão Importante
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Partilha de Imóvel em Herança: O Que Diz a Lei e Como Proceder
A partilha de imóvel em herança é um dos processos mais frequentes e mais complexos com que as famílias portuguesas se deparam após a morte...