A inibição de conduzir é uma das sanções mais temidas no direito rodoviário português e com razão. Ao contrário da coima, que tem impacto financeiro,...
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Defesa de Contraordenação Rodoviária: Guia Completo para Contestar uma Multa em Portugal
A defesa de contraordenação rodoviária é um direito garantido por lei que a maioria dos condutores nunca chega a exercer por desconhecimento do processo, por...
Licença de Habitabilidade / Licença de Utilização: Quando é Obrigatória e o que Mudou?
A licença de habitabilidade é um dos documentos que mais dúvidas gera em transações imobiliárias, arrendamentos e processos de regularização de imóveis em Portugal. Quem...
Renovação Automática do Arrendamento Habitacional: O Que Pode o Senhorio Fazer e o Que Não Pode
A renovação automática do arrendamento é um dos temas que gera mais dúvidas e mais litígios na prática do direito imobiliário português. A questão parece...
Assédio no Arrendamento pelo Senhorio: O Que É, Como Reconhecer e Como se Defender
O assédio no arrendamento é uma realidade que afeta muitos inquilinos em Portugal, em particular nas grandes cidades onde a pressão imobiliária é mais intensa....
Obras Sem Licença em Portugal: Riscos Legais e Como Regularizar
Fazer obras sem licença é uma das situações mais comuns e mais arriscadas com que me deparo na prática do direito imobiliário. O proprietário manda...
Habilitação de Herdeiros: O Que É, Como Fazer e Porque É Tão Importante
A habilitação de herdeiros é o primeiro passo formal de qualquer processo de herança em Portugal. Quando alguém falece e deixa bens uma casa, um...
Partilha de Imóvel em Herança: O Que Diz a Lei e Como Proceder
A partilha de imóvel em herança é um dos processos mais frequentes e mais complexos com que as famílias portuguesas se deparam após a morte...
Tempestade Kristin: A Responsabilidade do Senhorio em Situações de Calamidade e Danos no Imóvel Arrendado
A responsabilidade do senhorio assume uma relevância crítica quando fenómenos meteorológicos extremos, como a tempestade Kristin, provocam danos significativos em imóveis arrendados. Compreender a responsabilidade...
CPCV insolvência do vendedor: o que o comprador precisa saber
Se você está pesquisando CPCV insolvência do vendedor, quase sempre é por um motivo bem humano: medo de perder o dinheiro, medo de ficar sem...