O contrato verbal de arrendamento em Portugal ainda é uma realidade para muitos inquilinos, apesar de todos os riscos que ele envolve. Como advogado que lida diariamente com casos de arrendamento, posso afirmar que esta prática, embora legal em certas circunstâncias, costuma gerar mais problemas do que soluções. Neste artigo, vou explicar o que a lei prevê, os perigos desta modalidade e quais passos adotar para se proteger.
É legal fazer um contrato verbal de arrendamento em Portugal?
Sim, o contrato verbal de arrendamento em Portugal é legal, desde que o acordo seja entre particulares e não envolva mediação imobiliária. No entanto, a ausência de um documento escrito traz fragilidades importantes, como:
- Falta de registo nas Finanças;
- Impossibilidade de deduzir a renda no IRS;
- Menor proteção legal em caso de despejo;
- Dificuldade em provar os termos acordados.
Na prática, isso significa que um contrato verbal deixa o inquilino muito mais vulnerável.
Os riscos de um contrato verbal de arrendamento em Portugal
Optar por um contrato verbal de arrendamento em Portugal pode parecer mais rápido e simples, mas expõe o inquilino a riscos elevados:
- Despejo sem defesa adequada: Sem contrato escrito, é mais fácil o senhorio tentar a saída imediata do inquilino.
- Alteração do valor da renda: O senhorio pode tentar aumentar a renda sem cumprir os prazos e formas previstas na lei.
- Falta de recibos formais: Dificulta a prova de pagamento.
- Questões fiscais: O arrendamento não comunicado às Finanças impede dedução no IRS e pode configurar infração fiscal pelo senhorio.
Quando o senhorio recusa um contrato escrito
Muitos clientes relatam que o senhorio simplesmente não quer formalizar o contrato por escrito, geralmente para evitar impostos.
Nestes casos, a recomendação é clara:
- Insistir na assinatura de um contrato escrito antes da entrada no imóvel.
- Guardar todos os comprovativos de pagamento (transferência bancária, MB Way, etc.).
- Ter prova da entrega de valores como caução ou adiantamentos.
- A partir de agosto de 2025, comunicar o contrato verbal às Finanças, mesmo sem a assinatura do senhorio.
- Procurar apoio jurídico especializado.
O que diz a lei sobre o contrato verbal de arrendamento em Portugal
O contrato verbal de arrendamento em Portugal está previsto no Código Civil, mas a lei deixa claro: se houver litígio, as partes devem provar os termos do acordo.
Isso significa que mensagens, transferências, testemunhas e até fotografias podem ser usadas como prova, mas são sempre menos robustas do que um contrato escrito e assinado.
Além disso, o senhorio que não comunica o contrato às Finanças comete infração fiscal. O inquilino, mesmo não sendo o responsável pela declaração, também é prejudicado, pois não poderá deduzir o valor pago em renda no IRS.
Caso esteja nesta situação, é fundamental reunir provas sólidas:
- Mensagens trocadas com o senhorio por e-mail, SMS ou WhatsApp;
- Comprovativos bancários de pagamento da renda;
- Fotografias do imóvel no início do arrendamento;
- Testemunhas que tenham presenciado o acordo.
Quanto mais documentação conseguir reunir, mais protegido estará em caso de litígio.
Minha opinião como advogado
Ao longo da minha experiência, já vi inúmeros problemas que poderiam ser evitados com um contrato escrito.
Um contrato verbal de arrendamento em Portugal pode até parecer uma solução rápida, mas deixa espaço para abusos e litígios.
A formalização por escrito, com registo nas Finanças, garante mais segurança, clareza nas obrigações e cumprimento da lei para ambas as partes.
Se está num imóvel com contrato verbal, não espere o problema surgir para procurar ajuda.
A lei até permite o contrato verbal de arrendamento em Portugal, mas as consequências de não ter um documento escrito podem ser sérias.
Sempre que possível, formalize o contrato, assegure que ele esteja registado e, em caso de resistência do senhorio, procure apoio jurídico para proteger os seus direitos.
No meu escritório, já ajudámos inúmeros clientes a regularizar e proteger a sua situação habitacional.
Se quiser tratar o seu arrendamento com segurança e dentro da lei, entre em contacto comigo será um prazer ajudar.
