A dificuldade do imigrante em obter o NISS é, infelizmente, uma das barreiras mais frustrantes para quem chega a Portugal em busca de trabalho e integração. Trata-se de um obstáculo que impede, logo de início, a formalização de contratos e o acesso a direitos fundamentais. Como advogado, vejo este problema repetidamente no meu dia a dia: imigrantes com todos os requisitos legais cumpridos, mas bloqueados por um sistema que parece inverter a lógica do próprio procedimento.
O que é o NISS e como a dificuldade do imigrante em obter o NISS afeta o trabalho
O Número de Identificação da Segurança Social (NISS) é o documento que permite ao trabalhador ser integrado no sistema de proteção social. Sem ele, não há descontos, registo de contribuições, nem acesso a subsídios.
A dificuldade do imigrante em obter o NISS não é um simples contratempo é uma barreira direta ao exercício do direito ao trabalho. Isso porque, na prática, a Segurança Social exige muitas vezes um contrato de trabalho para emitir o NISS, mas o empregador só pode formalizar o contrato depois de o trabalhador já ter o NISS. O resultado é um impasse.
Discurso oficial vs. realidade: porque a dificuldade do imigrante em obter o NISS persiste
Nos portais oficiais, a informação é simples: basta apresentar identificação, morada, situação migratória regular e, quando aplicável, contrato ou promessa de trabalho. Porém, a realidade é outra.
O que observo é que a dificuldade do imigrante em obter o NISS resulta de uma exigência informal mas amplamente praticada de apresentar um contrato prévio. Esta interpretação administrativa cria desigualdade de tratamento entre balcões e deixa muitos imigrantes no chamado “limbo burocrático”.
A dificuldade do imigrante em obter o NISS e o limbo burocrático
Este “limbo” é fácil de descrever:
- O imigrante precisa do NISS para trabalhar formalmente;
- O empregador quer contratar, mas não pode sem o NISS;
- A Segurança Social exige o contrato para emitir o NISS.
A dificuldade do imigrante em obter o NISS prejudica não apenas o trabalhador, mas também empresas e o próprio Estado, que perde receitas de contribuições. É um sistema que incentiva a informalidade o oposto do que deveria acontecer.
O que ainda existe e o que já mudou
Houve períodos em que certos balcões atribuíam o NISS de forma imediata e simplificada. Hoje, essa não é a regra.
A dificuldade do imigrante em obter o NISS continua a ser a norma para quem não tem um empregador disposto a emitir declarações ou assumir riscos burocráticos.
Para trabalhadores independentes, a alternativa é abrir atividade nas Finanças, mas esse caminho também envolve passos que poderiam ser unificados.
Quando a dificuldade do imigrante em obter o NISS resulta de um paradoxo legal
Juridicamente, o NISS é um número identificativo, não um benefício. Portanto, não há fundamento legal para condicionar a sua emissão à existência de contrato prévio.
Ao exigir este documento como pré-requisito, a Administração está a criar artificialmente a dificuldade do imigrante em obter o NISS, invertendo o fluxo lógico do procedimento.
O argumento do controlo vs. o direito ao trabalho
Quem defende este sistema argumenta que ele serve para prevenir pedidos abusivos. Contudo, é possível criar mecanismos de verificação após a emissão do NISS.
Enquanto isso não acontece, a dificuldade do imigrante em obter o NISS mantém-se como um entrave desnecessário à integração de quem quer contribuir legalmente para o país.
Propostas para acabar com a dificuldade do imigrante em obter o NISS
- Atribuição prévia e condicional: Emissão com base em identificação, situação migratória e morada, sendo o contrato usado apenas para ativação.
- Formulário digital unificado: Pedido online, eliminando deslocações e divergências entre balcões.
- Critérios uniformes: As mesmas exigências em todo o território, evitando que a dificuldade do imigrante em obter o NISS dependa de sorte ou localização.
Caminhos práticos enquanto a dificuldade do imigrante em obter o NISS não é resolvida
- Para trabalho por conta de outrem: tentar obter declaração de intenção de contratação.
- Para trabalho independente: abrir atividade nas Finanças para desbloquear o pedido.
- Documentação completa: identificação, NIF, comprovativo de morada, título de residência.
- Registo da morada atualizado.
- Em caso de recusa: pedir fundamentação escrita para possibilitar recurso administrativo.
A minha opinião sobre a dificuldade do imigrante em obter o NISS
Não há forma elegante de dizer isto: a dificuldade do imigrante em obter o NISS é um problema criado pela própria Administração, e não uma inevitabilidade.
É possível compatibilizar o controlo administrativo com a inclusão e a eficiência. Este bloqueio não combate a fraude; apenas afasta pessoas do mercado formal e da proteção social. É urgente corrigir o sistema.
Perguntas frequentes que recebo diariamente
1) Posso pedir o NISS sem contrato de trabalho?
Em teoria, sim. Na prática, a dificuldade do imigrante em obter o NISS surge porque muitos balcões exigem contrato.
2) E como trabalhador independente?
Abrindo atividade nas Finanças, com a qual pode pedir o NISS.
3) Qual o prazo de emissão?
Depende do balcão e da documentação apresentada.
4) Recusaram o meu pedido. O que faço?
Peça fundamentação por escrito e utilize os mecanismos de reclamação e recurso.
E quando nem a via administrativa resolve?
Em casos específicos, quando a dificuldade do imigrante em obter o NISS causa prejuízos diretos e comprovados como perda de oportunidade de emprego ou impossibilidade de exercer uma atividade, é possível recorrer não só às vias administrativas, mas também aos tribunais.
Infelizmente, esta etapa representa mais tempo, custos e desgaste emocional. É desanimador ver um imigrante que chegou com toda a sua documentação regularizada ter de acionar a via judicial apenas para obter um número que, por lei, deveria ser de emissão simples e célere.
Se está a enfrentar este tipo de situação e sente-se perdido entre exigências contraditórias e respostas pouco claras dos serviços públicos, o nosso escritório pode ajudá-lo.
Analisamos o seu caso de forma personalizada, identificamos a melhor via administrativa ou judicial e acompanhamos cada etapa para que consiga resolver o problema com segurança e no menor tempo possível.
Não permita que a burocracia atrase o seu projeto de vida em Portugal. Conte connosco para encontrar a solução mais adequada ao seu caso.
