As rendas acessíveis em Portugal têm agora uma nova tabela oficial. A Portaria n.º 454/2026/1, publicada em 13 de outubro de 2026, estabelece os limites máximos de renda por concelho e tipologia aplicáveis ao Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA).
A publicação permite finalmente conhecer os valores concretos que os proprietários devem considerar quando pretendem celebrar contratos enquadrados neste regime e beneficiar da isenção de IRS ou IRC.
Para dar alguns exemplos, o limite-base de renda de um apartamento T2 é de 1.309 euros em Lisboa, 1.118 euros no Porto, 596 euros em Leiria e 711 euros em Coimbra.
Estes valores ainda podem beneficiar de majorações quando o imóvel inclui estacionamento privativo ou apresenta classificação energética A ou superior.
Mas há uma distinção essencial: estar abaixo do limite oficial não significa, por si só, que o senhorio fica automaticamente isento de IRS.
A isenção depende do cumprimento das condições do RSAA, incluindo a duração mínima do contrato e as obrigações de comunicação perante o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Neste artigo explicamos quais são os novos limites, como consultar a tabela de rendas acessíveis, quando entram em vigor, que majorações podem ser aplicadas e o que é necessário para beneficiar do regime fiscal.
Atualização legislativa: 13 de outubro de 2026. A Portaria n.º 454/2026/1 entra em vigor em 14 de outubro de 2026.
Já existe uma tabela oficial de rendas acessíveis?
Sim.
A Portaria n.º 454/2026/1 foi publicada no Diário da República de 13 de outubro de 2026 e regulamenta o artigo 4.º do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Esta portaria estabelece os limites máximos de renda para os diferentes concelhos portugueses, distinguindo as tipologias T0, T1, T2, T3, T4, T5 e superiores.
Até agora, uma das maiores dificuldades dos proprietários era saber que valores utilizar para determinar se um contrato podia beneficiar da isenção fiscal.
Embora o novo RSAA produzisse efeitos desde 1 de setembro de 2026, a portaria específica destinada a fixar os valores ainda não tinha sido publicada.
Essa questão fica agora regulamentada.
Além disso, a nova portaria prevê expressamente uma solução para o período anterior à sua entrada em vigor.
Entre 1 de setembro e 13 de outubro de 2026, aplicam-se os limites estabelecidos nos termos da anterior Portaria n.º 176/2019.
A partir de 14 de outubro de 2026, passam a aplicar-se os novos valores constantes do anexo da Portaria n.º 454/2026/1, sem prejuízo da análise das situações contratuais anteriormente constituídas.
Tabela de rendas acessíveis 2026: valores por concelho
A nova tabela oficial apresenta valores diferentes consoante o concelho e a tipologia.
Para facilitar a consulta, selecionámos alguns dos principais concelhos portugueses, incluindo localidades do distrito de Leiria.
Os valores seguintes correspondem aos limites-base mensais, antes de eventuais majorações por estacionamento privativo ou classificação energética.
| Concelho | T1 | T2 | T3 |
|---|---|---|---|
| Lisboa | 1.006 € | 1.309 € | 1.612 € |
| Porto | 866 € | 1.118 € | 1.341 € |
| Cascais | 964 € | 1.254 € | 1.544 € |
| Oeiras | 901 € | 1.172 € | 1.443 € |
| Sintra | 671 € | 866 € | 1.056 € |
| Almada | 784 € | 1.021 € | 1.257 € |
| Setúbal | 649 € | 844 € | 1.040 € |
| Braga | 531 € | 671 € | 802 € |
| Coimbra | 546 € | 711 € | 875 € |
| Aveiro | 549 € | 714 € | 880 € |
| Faro | 572 € | 745 € | 917 € |
| Funchal | 794 € | 1.034 € | 1.273 € |
| Viseu | 392 € | 511 € | 629 € |
| Santarém | 425 € | 553 € | 680 € |
| Leiria | 458 € | 596 € | 734 € |
| Caldas da Rainha | 485 € | 631 € | 777 € |
| Nazaré | 531 € | 678 € | 835 € |
| Alcobaça | 408 € | 530 € | 653 € |
| Marinha Grande | 392 € | 504 € | 600 € |
| Pombal | 325 € | 423 € | 520 € |
Fonte: anexo da Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro.
A tabela acima é uma seleção editorial. A portaria contém a relação completa dos concelhos e dos limites para todas as tipologias.
Consultar a tabela oficial completa no Diário da República
Quem pretende celebrar um contrato no RSAA deve consultar o valor do concelho e da tipologia efetiva do imóvel, em vez de utilizar o valor de um município próximo.
O limite das rendas acessíveis é por distrito ou por concelho?
É por concelho.
A legislação utiliza como referência territorial o município onde o imóvel se encontra localizado.
Isto significa que dois imóveis do mesmo distrito podem ter limites muito diferentes.
Por exemplo, dentro do distrito de Leiria, um T2 apresenta os seguintes limites-base:
- Leiria: 596 euros;
- Caldas da Rainha: 631 euros;
- Nazaré: 678 euros;
- Alcobaça: 530 euros;
- Pombal: 423 euros.
Portanto, não existe uma única renda máxima válida para todo o distrito de Leiria.
O mesmo acontece nos distritos de Lisboa, Porto, Coimbra, Braga ou Faro.
Esta diferenciação procura considerar as diferentes realidades dos mercados locais de arrendamento.
É necessário descontar mais 20% aos valores da tabela?
Não.
Esta é uma das confusões que importa evitar.
O Decreto-Lei n.º 97/2026 estabeleceu que os limites das rendas acessíveis deveriam ter por base 80% da mediana dos valores de renda divulgados pelo INE para o concelho do imóvel.
Essa referência serviu de base ao processo de determinação dos novos limites.
Mas os valores publicados no anexo da Portaria n.º 454/2026/1 já representam os limites máximos oficiais do regime.
Assim, se a tabela indica que um T2 em Leiria tem um limite-base de 596 euros, o proprietário não deve aplicar novamente um desconto de 20% sobre esse valor.
O limite-base já está definido pela portaria.
A diferença é importante.
A regra dos 80% não significa que o senhorio deva procurar anúncios imobiliários semelhantes e reduzir manualmente os preços em 20%.
O valor juridicamente relevante resulta da regulamentação.
Os limites podem aumentar 10% com estacionamento privativo?
Sim.
O artigo 2.º, n.º 4, alínea a), da Portaria n.º 454/2026/1 estabelece uma majoração de 10% quando o arrendamento inclui estacionamento privativo.
Para beneficiar dessa majoração, o estacionamento deve efetivamente integrar o objeto do arrendamento.
Não basta existir estacionamento público nas proximidades ou o proprietário anunciar que normalmente é fácil estacionar na rua.
É necessário que o imóvel inclua estacionamento privativo nas condições relevantes para a aplicação do regime.
Exemplo
Um T2 em Leiria apresenta um limite-base de 596 euros.
Se o arrendamento incluir estacionamento privativo e estiverem cumpridos os pressupostos legais, a majoração de 10% poderá elevar o limite para:
655,60 euros mensais.
Este exemplo considera apenas a majoração por estacionamento.
Os imóveis com classe energética A também beneficiam?
Sim.
A nova portaria prevê outra majoração de 10% quando o imóvel tenha classificação energética A ou superior.
A classificação deve resultar de certificado energético válido à data da celebração do contrato.
Portanto, não basta o proprietário considerar que a habitação é energeticamente eficiente.
É necessária prova documental.
Por exemplo, um T2 com classificação energética A pode beneficiar do acréscimo legal, desde que o certificado esteja válido e os restantes requisitos sejam cumpridos.
As duas majorações podem ser acumuladas?
Sim.
O artigo 2.º, n.º 4, prevê expressamente a aplicação cumulativa das majorações.
Assim, um imóvel que reúna simultaneamente:
- estacionamento privativo incluído no arrendamento;
- classificação energética A ou superior;
pode beneficiar das duas majorações.
A portaria também determina que o IHRU disponibilize uma ferramenta eletrónica para o cálculo destes acréscimos.
Por prudência, quando estejam em causa ambas as características, recomenda-se confirmar o limite final através dessa ferramenta oficial, especialmente antes de fixar uma renda próxima do máximo permitido.
E quando o arrendamento é apenas de um quarto?
A nova portaria contém uma regra própria para o arrendamento de partes de habitação.
Nestes casos, o limite não é simplesmente o valor de um T0 ou uma percentagem fixa escolhida pelo proprietário.
O artigo 2.º, n.º 2, estabelece uma fórmula proporcional que considera:
- o limite de renda da habitação;
- a área útil do quarto ou quartos arrendados;
- a área útil total dos quartos da habitação.
Quando o quarto arrendado tem instalação sanitária privativa, a sua área útil é majorada em 25% para efeitos do cálculo.
Há, contudo, outra limitação importante: o regime admite o arrendamento de parte de habitação no âmbito dos contratos para residência temporária e com as condições previstas no artigo 3.º do RSAA.
Não é suficiente dividir uma casa em quartos e aplicar automaticamente a isenção fiscal a qualquer contrato.
Os limites publicados vão manter-se em 2027?
Não necessariamente.
A Portaria n.º 454/2026/1 estabelece um mecanismo de revisão e atualização.
Os limites poderão ser revistos periodicamente através de alteração da portaria, com efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte ao da revisão.
Nos anos em que não exista revisão, haverá atualização automática de acordo com o fator legal de atualização das rendas previsto no NRAU, divulgado no ano anterior.
Isto significa que a tabela publicada em outubro de 2026 não deve ser tratada como definitiva para todos os anos futuros.
Os proprietários deverão consultar os valores aplicáveis à data da celebração ou atualização relevante do contrato.
O artigo 4.º da portaria prevê ainda que os limites revistos ou atualizados sejam divulgados numa plataforma eletrónica gerida pelo IHRU.
O que é o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível?
O RSAA foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, e produz efeitos desde 1 de setembro de 2026.
O objetivo é incentivar proprietários públicos e privados a disponibilizar imóveis para habitação com rendas dentro dos limites definidos pelo Estado.
Em contrapartida, os contratos que cumpram as condições legais podem beneficiar da isenção de IRS ou IRC sobre os respetivos rendimentos prediais.
O regime simplifica o modelo anterior de arrendamento acessível e procura aumentar a oferta de habitação a valores mais reduzidos.
Pode abranger contratos de arrendamento habitacional, arrendamento para subarrendamento e subarrendamento habitacional, nos termos previstos na lei.
O IRS dos senhorios passa mesmo para 0%?
A expressão “IRS a 0%” é uma simplificação.
Juridicamente, o artigo 6.º do RSAA estabelece uma isenção de IRS e de IRC sobre os rendimentos prediais dos contratos abrangidos.
Assim, o rendimento correspondente ao contrato pode ficar isento de tributação, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.
Contudo, é importante compreender que não foi criada uma taxa universal de 0% para todos os senhorios.
A isenção não se aplica automaticamente a qualquer arrendamento cuja renda seja inferior ao limite publicado.
O contrato tem de estar devidamente enquadrado no RSAA.
Que condições devem ser cumpridas para beneficiar da isenção?
O senhorio deve verificar cumulativamente as condições aplicáveis ao contrato.
As mais relevantes são:
- finalidade habitacional admitida pelo regime;
- renda igual ou inferior ao limite máximo legal;
- duração contratual mínima;
- comunicação fiscal do contrato;
- submissão da documentação exigida ao IHRU;
- manutenção dos requisitos durante a vigência do benefício.
Para residência permanente, o prazo mínimo do contrato é de três anos.
Nos contratos destinados a residência temporária, o prazo mínimo é de três meses, desde que exista um fim especial transitório e estejam preenchidos os restantes requisitos legais, incluindo a residência fiscal do arrendatário em concelho diferente daquele onde se situa o imóvel.
Portanto, um contrato habitacional normal celebrado por apenas um ano não fica automaticamente abrangido pelo RSAA para residência permanente, mesmo que a renda seja inferior ao limite publicado.
Como aderir ao regime e obter a isenção?
O senhorio deve celebrar um contrato que cumpra os requisitos legais e comunicar o contrato no Portal das Finanças.
Depois, deve submeter na plataforma eletrónica do IHRU:
- cópia do contrato;
- comprovativo da comunicação do contrato no Portal das Finanças.
O artigo 6.º, n.º 3, do RSAA estabelece que esta submissão deve ser realizada até 15 de janeiro do ano seguinte à celebração do contrato.
Cumprido o procedimento, o IHRU comunica a situação à Autoridade Tributária até ao final de fevereiro.
A isenção produz efeitos desde a data da celebração do contrato, nos termos legalmente previstos.
Exemplo
Um senhorio celebra um contrato RSAA em novembro de 2026.
O contrato cumpre o limite de renda, a duração mínima e os restantes pressupostos.
O proprietário deverá submeter a documentação ao IHRU até 15 de janeiro de 2027.
Não basta declarar no IRS que a renda é acessível sem cumprir as obrigações procedimentais.
Quem já tem um contrato pode beneficiar automaticamente?
Não deve presumir-se que sim.
A publicação dos limites máximos não transforma automaticamente contratos habitacionais anteriores em contratos RSAA.
O enquadramento depende da celebração e comunicação do contrato nos termos legais e das normas transitórias aplicáveis.
Existe, contudo, proteção específica para contratos que já estavam integrados no anterior Programa de Apoio ao Arrendamento.
Esses contratos beneficiam da norma transitória do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 97/2026.
Para contratos habitacionais comuns anteriormente celebrados e não enquadrados no antigo programa, deve ser analisada a possibilidade de adesão à luz do regime atual e das orientações do IHRU.
Não é aconselhável alterar unilateralmente um contrato em vigor ou assumir a isenção apenas porque a renda é inferior à tabela.
E os contratos celebrados entre 1 de setembro e 13 de outubro de 2026?
A Portaria n.º 454/2026/1 esclarece expressamente esta situação.
O novo RSAA começou a produzir efeitos em 1 de setembro de 2026.
Mas a portaria com os novos valores apenas entra em vigor em 14 de outubro.
Por isso, o artigo 7.º, n.º 3, estabelece que, durante o período intermédio, se aplicam os limites de renda definidos nos termos da anterior Portaria n.º 176/2019.
Este esclarecimento é importante porque permite identificar a base regulamentar aplicável aos contratos celebrados naquele intervalo.
Em contratos concretos celebrados nesse período, deve verificar-se o valor aplicável à data relevante e a forma como a nova regulamentação se articula com a manutenção dos requisitos do RSAA.
Não se deve presumir que uma renda contratada durante o período transitório pode ser automaticamente alterada para acompanhar o novo limite.
O que acontece se o proprietário ultrapassar o limite?
O cumprimento do limite máximo é uma condição de acesso e manutenção do benefício.
Se o senhorio deixar de cumprir os requisitos legais, poderá perder a isenção desde o momento do incumprimento.
O artigo 7.º do RSAA prevê, nesses casos:
- perda do benefício fiscal;
- regularização do imposto que deixou de ser pago;
- juros compensatórios.
A verificação do incumprimento compete ao IHRU, sem prejuízo das competências da Autoridade Tributária.
A lei prevê também audiência prévia do interessado.
Assim, o proprietário deve ter especial cuidado quando atualiza a renda ou altera as condições do contrato.
O facto de ter beneficiado inicialmente da isenção não garante que possa mantê-la se deixar de cumprir os requisitos.
Rendas acessíveis e rendas moderadas: qual é a diferença?
Aqui existe outra distinção importante.
O Decreto-Lei n.º 97/2026 criou benefícios fiscais diferentes.
Rendas acessíveis no RSAA
O contrato fica sujeito aos limites específicos por concelho e tipologia.
Cumprindo o regime, os rendimentos prediais podem beneficiar de isenção de IRS ou IRC.
Rendas moderadas
O artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê uma taxa autónoma de IRS de 10% para determinados rendimentos prediais de contratos destinados exclusivamente à habitação, quando a renda não ultrapasse o limite de renda moderada.
Para 2026, o referencial de renda moderada corresponde a 2,5 vezes a retribuição mínima mensal garantida aplicável, sendo de 2.300 euros mensais no continente.
Este regime não exige, por si só, adesão ao RSAA.
Além disso, para sujeitos passivos de IRC ou de IRS com contabilidade organizada na categoria B, o artigo 45.º-C estabelece um mecanismo diferente: consideração de apenas 50% dos rendimentos abrangidos.
Por isso, não devemos confundir:
isenção de IRS/IRC no RSAA
com
tributação de determinados rendimentos prediais a 10% em IRS.
São benefícios com pressupostos e consequências distintas.
O proprietário fica também isento de IMI?
Não automaticamente.
A isenção de IRS ou IRC sobre rendimentos prediais no RSAA não significa que qualquer proprietário aderente fique, pelo mesmo facto, isento de IMI.
O Decreto-Lei n.º 97/2026 contém outros incentivos fiscais relacionados com investimento, aquisição, construção e reabilitação para habitação.
Mas cada benefício tem requisitos próprios.
Assim, o proprietário não deve presumir que celebrar um contrato RSAA elimina automaticamente todos os impostos associados ao imóvel.
Compensa baixar a renda para entrar no RSAA?
Depende.
Agora que existe uma tabela oficial de rendas acessíveis, o proprietário já pode realizar uma comparação económica mais concreta.
A análise deve considerar:
- renda que conseguiria obter no mercado;
- limite máximo do RSAA;
- possibilidade de majorações;
- tributação aplicável fora do regime;
- duração contratual;
- despesas do imóvel;
- estabilidade do arrendamento;
- risco de vacância;
- situação fiscal global.
Um imóvel com renda de mercado apenas ligeiramente superior ao limite RSAA pode tornar o regime fiscalmente interessante.
Por outro lado, quando a renda de mercado é muito superior ao limite aplicável, a redução necessária poderá ser maior do que a poupança fiscal obtida.
A resposta não é igual em Lisboa, no Porto, em Leiria ou em outros concelhos.
O correto é comparar o rendimento líquido de cada alternativa, não apenas a percentagem do imposto.
Exemplos práticos de aplicação dos novos limites
Exemplo 1: apartamento T2 em Lisboa
O limite-base oficial é de 1.309 euros mensais.
O proprietário deve verificar se existe estacionamento privativo incluído no contrato e se a habitação possui classificação energética A ou superior.
A eventual majoração pode alterar o teto aplicável.
Contudo, a renda deverá respeitar o limite efetivamente calculado segundo a portaria.
Exemplo 2: apartamento T2 em Leiria
O limite-base é de 596 euros mensais.
Se o imóvel incluir estacionamento privativo e os demais requisitos estiverem cumpridos, poderá aplicar-se a majoração correspondente.
O proprietário deverá ainda celebrar um contrato com duração adequada e cumprir o procedimento perante o IHRU.
Exemplo 3: apartamento T2 na Nazaré
O limite-base é de 678 euros mensais.
Embora o imóvel esteja no mesmo distrito de Leiria, apresenta valor diferente do limite do concelho de Leiria.
Isto demonstra porque não deve ser utilizada uma tabela única por distrito.
Exemplo 4: imóvel com renda acima do limite
O proprietário pretende cobrar uma renda superior ao teto RSAA aplicável.
Nesse caso, não pode beneficiar da isenção do RSAA relativamente àquele contrato apenas por considerar a renda competitiva.
Poderá ter de analisar outros regimes fiscais, incluindo a tributação prevista para rendas moderadas, quando sejam preenchidos os respetivos pressupostos.
Exemplo 5: contrato de residência permanente por um ano
Um proprietário celebra um contrato habitacional de um ano, praticando uma renda inferior ao limite máximo do concelho.
Apesar do valor ser acessível, não está preenchido o prazo mínimo de três anos previsto para residência permanente no RSAA.
A renda reduzida, isoladamente, não é suficiente para conferir a isenção.
O que deve verificar antes de celebrar um contrato?
Antes de celebrar um contrato ao abrigo do novo regime, é recomendável verificar:
- O concelho do imóvel.
- A tipologia.
- O limite-base publicado no anexo da Portaria n.º 454/2026/1.
- A existência de estacionamento privativo incluído no arrendamento.
- A classificação energética e validade do certificado.
- A possibilidade de aplicar majorações.
- A finalidade habitacional.
- O prazo contratual mínimo.
- A situação do imóvel e a sua documentação.
- A comunicação do contrato às Finanças.
- A submissão dos documentos ao IHRU.
- A manutenção das condições do regime durante o contrato.
A utilização de uma minuta contratual genérica, sem adaptação às exigências do RSAA, pode criar problemas na aplicação do benefício fiscal.
FAQ: rendas acessíveis e isenção de IRS
Já existe uma tabela oficial de rendas acessíveis?
Sim. A Portaria n.º 454/2026/1, publicada em 13 de outubro de 2026, contém os limites máximos de renda por concelho e tipologia.
Quando entram em vigor os novos limites?
A portaria entra em vigor em 14 de outubro de 2026. Para o período entre 1 de setembro e 13 de outubro, a própria portaria estabelece a aplicação transitória dos valores da Portaria n.º 176/2019.
Qual é a renda máxima de um T2 em Lisboa?
O limite-base oficial é de 1.309 euros mensais, antes das majorações legalmente previstas.
Qual é a renda máxima de um T2 no Porto?
O limite-base é de 1.118 euros mensais.
Qual é a renda máxima de um T2 em Leiria?
O limite-base é de 596 euros mensais.
Os limites são por distrito?
Não. São definidos por concelho e tipologia.
Tenho de reduzir mais 20% ao valor da tabela?
Não. Os valores publicados no anexo da portaria já constituem os limites máximos oficiais de referência.
Posso aumentar a renda em 10% se tiver garagem?
A portaria prevê uma majoração de 10% quando o arrendamento inclui estacionamento privativo, desde que os respetivos pressupostos sejam cumpridos.
A classe energética A também aumenta o limite?
Sim. Existe majoração de 10% para imóveis com classificação energética A ou superior, comprovada por certificado válido na data de celebração do contrato.
Posso utilizar as duas majorações?
Sim. A portaria prevê expressamente majorações cumulativas.
O senhorio fica automaticamente isento de IRS por cobrar abaixo da tabela?
Não. A isenção depende do cumprimento do RSAA, incluindo duração mínima do contrato e obrigações de comunicação.
Qual é a duração mínima do contrato?
Três anos para residência permanente e três meses para residência temporária enquadrável nos requisitos legais.
Como se obtém a isenção fiscal?
O proprietário deve celebrar um contrato que cumpra o RSAA, comunicá-lo às Finanças e submeter ao IHRU os documentos legalmente exigidos.
Qual é o prazo para enviar os documentos ao IHRU?
Até 15 de janeiro do ano seguinte à celebração do contrato.
O RSAA é igual à taxa de IRS de 10%?
Não. O RSAA estabelece uma isenção de IRS ou IRC. A taxa de 10% das rendas moderadas é um benefício autónomo, previsto no artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O que acontece se a renda ultrapassar o limite durante o contrato?
O incumprimento dos requisitos pode determinar a perda do benefício desde o momento da infração, com regularização fiscal e juros compensatórios.
Conclusão
A publicação da Portaria n.º 454/2026/1 representa um passo importante na aplicação do novo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
Pela primeira vez no âmbito desta regulamentação, os proprietários dispõem de uma tabela oficial específica dos limites máximos de renda por concelho e tipologia, permitindo uma avaliação mais concreta das condições do regime.
Além dos limites-base, a portaria prevê majorações de 10% para estacionamento privativo e para imóveis com classificação energética A ou superior, podendo ambas ser consideradas quando os respetivos requisitos estejam preenchidos.
Contudo, as rendas acessíveis não devem ser confundidas com uma isenção fiscal automática.
Para beneficiar do RSAA, é necessário cumprir não apenas os limites máximos, mas também as regras relativas à finalidade do arrendamento, duração contratual, comunicação às Finanças e submissão documental ao IHRU.
Também é importante distinguir este regime da tributação autónoma de 10% aplicável a determinadas rendas moderadas, que obedece a pressupostos próprios.
Assim, antes de reduzir a renda ou celebrar um novo contrato com o objetivo de obter isenção fiscal, o proprietário deve comparar os regimes disponíveis e verificar qual deles é juridicamente aplicável e economicamente mais adequado.
A tabela oficial é o ponto de partida. O benefício fiscal depende do enquadramento completo do contrato.
Nota informativa: O presente artigo tem natureza exclusivamente informativa e não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal individualizado. A aplicação das regras depende dos factos, documentos, características do imóvel, cláusulas contratuais e situação fiscal de cada contribuinte, bem como da legislação, regulamentação e jurisprudência em vigor no momento da análise.
